As agências reguladoras
Capa ilustrativa

As agências reguladoras o Estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa

Alguns dos tópicos abordados no livro são - O Constitucionalismo e sua Evolução; O Princípio da Legalidade e seus Desdobramentos; Peculiaridades de uma Hermenêutica Constitucional; A Rigidez e a Supremacia da Constituição; A Separação de Poderes; Os Direitos Fundamentais; As Fontes do Direito Constitucional; A ...
Editora: Não Informado
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ISBN: 9788574205861
N. Páginas: 320
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Idioma: Português
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Ref: 3014499022
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