Ato Administrativo

A presente obra trata de modo sucinto e abrangente do universo do ato administrativo, bem como da sua importância no âmbito estatal. Inicia com a função administrativa do Estado e expõe o conceito de ato administrativo e seus elementos. Em seguida, discorre sobre a discricionariedade, a extinção, a revogação e a inval ...
N. Páginas: 171
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Idioma: Português - Brasil
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Ref: 6275223805
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