Direito Do Consumidor

Direito Do Consumidor LEI 8.078; 1990

Conforme: - Lei 13.543/2017 - afixação de preços no comércio eletrônico; - Lei 13.486/2017 - acrescentou o §2o ao art. 8o do CDC; - Lei 13.455/2017 - possibilitou a diferenciação nos preços em função do prazo e modalidade de pagamento; - Lei 13.425/2017 - acrescentou o inciso XIV ao art. 39 e §2o ao ...
Editora: Não Informado
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ISBN: 9788544219683
N. Páginas: 608
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Idioma: Português
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Ref: 6598546521
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