Lançamento Tributário e sua Invalidação
Capa ilustrativa

Lançamento Tributário e sua Invalidação

Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para tanto, decompõe a estrutura dos atos administrativos em geral, evidencia o arcabouço específico do lançamento, apontando os vícios que possam exibir, para, então, identificar as hipóteses de nulidade e d ...
Ref: 2874618050
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