Lei Anticorrupção -  Apontamentos Sobre a Lei Nº 12.846/2013
Capa ilustrativa

A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos il&iacut ...
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