Lei De Enquadramento Orçamental - Anotada E

Lei De Enquadramento Orçamental - Anotada E COMENTADA

A Lei de Enquadramento Orçamental constitui a pedra angular do sistema de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. Na ordem constitucional representa o quadro jurídico fundamental que preside à concretizaçã ...
Editora: Não Informado
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ISBN: 9789724040448
N. Páginas: 492
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Idioma: Português
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Ref: 3462411393
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